Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. Hipótese caracterizada nos autos. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.

Recurso provido, com observação.