Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. Em que pese a inadequação da via eleita, importa analisar a existência de flagrante ilegalidade. Decisão que indeferiu o pedido que não foi teratológica. Condenação posterior à data prevista no referido decreto para a obtenção do benefício. Precedente do C. STJ. Ordem denegada