Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença de indeferimento da petição de cumprimento, com o entendimento de que a exequente não cumpriu obrigação a seu cargo, descrita no instrumento de transação homologado em juízo - Irresignação improcedente - Existência de cláusula expressa no sentido de que a retomada do imóvel somente poderia ser exigida pela exequente após o depósito em juízo do valor de R$ 100.000,00 - Condição não implementada - Sentença que se confirma.

Negaram provimento à apelação.