Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Licitação - Empresa sancionada em razão de inexecução total de contrato após vencer certame para contratação de serviços de portaria e controle de acesso - Alegação de que o edital não era claro ao relacionar que ata de preços se referia aos postos de trabalho, acreditando se tratar que o valor unitário se referia a cada funcionário disponibilizado - Pleito de afastamento da multa imposta e indenização pelos danos experimentados - Sentença de Improcedência - Insurgência - Parcial provimento - O edital foi claro ao apontar que a contratação se referia aos postos de trabalho, de forma que a inexecução total mostra-se injustificada, impondo a sanção contratual - Valor da multa, contudo, que deverá observar o valor do pedido de compras, conforme contrato - É desproporcional a multa imposta com base na integralidade da ata de registro de preços - Parcial reforma da sentença para adequação da multa - Recurso parcialmente provido