Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Vícios de Construção - Prescrição - Prazo decenal - Não ocorrência Precedentes do STJ - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU - Cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária da CDHU - Denunciação da lide - Inovação recursal e é inadmissível - Vícios construtivos suficientemente demonstrados - Obrigação de reparar os vícios mantida - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado - Recurso desprovido.... ()
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