Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato de construção de unidades de apartamento, tendo a requerida empresa se responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a obra, inviabilizando a expedição de habite-se e abertura de matrícula individualizada. Citada a ré, quedou-se inerte. Sentença que julgou procedente os pedidos. Apelo da ré. Alegação da inventariante do falecido titular da empresa de ilegitimidade passiva, e impossibilidade de se proceder à sucessão processual no feito, diante do óbito prévio ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. A pessoa jurídica é parte legítima para o feito. Deste modo, foi citada para o feito, na pessoa de seu representante legal. Diante do falecimento do representante legal, ele foi citado na pessoa da inventariante de seu espólio. Citação válida. Empresa parte legitima para o feito, citada validamente. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Recurso desprovido