Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 371.9626.6410.9667

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão rejeitando a alegação de que o imóvel penhorado está protegido pela Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. Ausência de prova convincente de que a executada, de fato, residiu ou reside no imóvel com a respectiva família. Interlocutória confirmada.

Negaram provimento ao agravo

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF