Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão rejeitando a alegação de que o imóvel penhorado está protegido pela Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. Ausência de prova convincente de que a executada, de fato, residiu ou reside no imóvel com a respectiva família. Interlocutória confirmada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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