Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Decisão de determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Pleito de expedição de contramandado e intimação prévia - Desnecessidade - Prescindibilidade de intimação prévia para expedição do mandado de prisão em regime semiaberto diante da disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado - Inteligência da Resolução 474/2022 do CNJ em conjunto com o Comunicado CG 628/2022 - Violação ao enunciado da Súmula Vinculante 56/STF não verificada.

Recurso não provido.