Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Rejeição - Elementos indicando o uso da conta para administração de renda laboral, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito - Impenhorabilidade dos valores objeto de bloqueio, que não superam os 40 salários mínimos, os quais devem ser liberados em favor da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido