Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Demanda julgada improcedente - Nove cheques emitidos pela autora na compra de suínos - Alegação da recorrente de que a carga nunca lhe fora entregue - Cártulas que são objeto de ação executiva - Ajuizados embargos à execução, a devedora deixou de recolher as custas inicias, acarretando o cancelamento de sua distribuição, sem interposição de recurso - Somente após mais de nove anos ajuizou a devedora a presente ação declaratória - Credora que está na posse dos cheques e que não é obrigada a guardar documentos do negócio jurídico havido entre as partes por mais de cinco anos - Inércia por longo período da devedora, que não se mostra desprovida de significação jurídica, impedindo o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Inexigível da credora a essa altura a demonstração de entrega dos suínos - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)