Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2008 a 2011. Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso provido... ()
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