Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar a intimação do réu, a fim de que se abster de proceder a novos descontos de parcelas do suposto contrato celebrado por meio de aplicativo do banco sobre os proventos da parte autora, até o deslinde da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor de cada parcela descontada. ... (Continua)