Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal.

Indeferimento de inclusão de enteado menor em rol de visitas - Indevida interpretação restritiva da Resolução da SAP que limita a visita de criança e adolescente àqueles que sejam filhos da pessoa presa - Afronta a isonomia - Comprovação de vínculo socioafetivo - Inexistência, ademais, de risco ao desenvolvimento do menor ou de comprometimento à segurança no âmbito da unidade prisional - Prevalência dos direitos à convivência familiar dos interessados e à ressocialização do interno. Provimento ao recurso para garantir o direito de visita