Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Inexistência de título executivo hábil a instruir a demanda executiva - Reconhecimento - Instrumento que, não obstante esteja assinado por duas testemunhas, não se revela suficiente - Conjunto probatório que evidencia que a obrigação carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Contrato que não prevê quais os serviços efetivamente disponibilizados, e os valores supostamente devidos - Notas fiscais que também não especificam os serviços prestados, além de terem sido emitidas por empresas diversas - Indispensável a dilação probatória acerca da existência de eventual débito a ser adimplido pelo embargante - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial.

Recurso provido