Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 20,00% ao mês e de 791,61% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada [com o que se conformou o autor], autorizada a compensação de valores. Preservação dos descontos em conta corrente das parcelas estabelecidas no contrato de mútuo comum celebrado pelas partes, com o recálculo de seus valores, na forma disposta na r. sentença. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)