Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação defensiva - Roubo majorado (emprego de arma branca) e extorsão - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, constrangeu a vítima a realizar transferências, via «Pix, para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, subtraiu o respectivo aparelho celular - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova acusatória segura acerca da autoria delitiva de réu confesso - Ausência de crime único - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma utilizada - Regime inicial fechado proporcional à gravidade do crime perpetrado - Detração incabível - Apelação desprovida