Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Pretendida absolvição do apelante - Descabimento - Prova segura e indiscutível - Confissão do apelante e detalhados relatos policiais - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Fixação de restritivas de direitos de forma equilibrada e proporcional - Ausência de fundamentos concretos e comprovados para a modificação - Recursos desprovidos.
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