Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAL DE ALZHEIMER À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DOS FATOS PELA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se a autora agravante contra a decisão proferida pelo juízo de família que, em ação de exoneração de alimentos avoengos, indeferiu a tutela de urgência, entendendo que não há prova da redução da capacidade civil da alimentante, quando firmado o acordo. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88. 3. Não evidenciado que o diagnóstico recente de Mal de Alzheimer, segundo a agravante, provocou uma desconexão com a realidade que pode ter impactado diretamente sua capacidade de consentimento ao firmar o acordo de alimentos. 4. Inexistência de prova que de plano autorize a exoneração dos alimentos avoengos prestados pela agravante. 5. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)