Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pedido de remarcação de chassi. Impetrante que alega ter tomado ciência da adulteração do chassi de seu veículo, por ocasião de vistoria para transferência por compra e venda. Inquérito Policial aberto para apurar eventual fraude arquivado por ausência de evidências sobre a autoria da adulteração. necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Denegação da ordem. Recurso não provido.