Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa restrita à reprimenda aplicada. Não acolhimento. Pena-base acertadamente majorada em dobro. Exasperação bem fundamentada, baseada nas circunstâncias concretas do delito, como o preparo e profissionalismo na execução, com a utilização de uniformes de empresa de telefonia. Comprovação das duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada como circunstância judicial desfavorável. Delito que causou expressivo prejuízo financeiro à empresa-vítima. Regime inicial fechado mantido. Reincidência do réu e presença de circunstâncias judiciais negativas. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §3º, do CP. Medida socialmente não recomendável. Crime anterior cometido com violência ou grave ameaça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)