Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

"Golpe da Central de atendimento". Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Transações realizadas em total incompatibilidade com o perfil da apelada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Retorno das partes ao status quo ante. Necessidade de manutenção da forma fixada na sentença. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)