Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Abertura de conta falsa em nome do autor na plataforma da ré Mercado Livre - Autor que se viu incluído no polo passivo de ação promovida por usuário comprador da plataforma que tramitou junto à Comarca de Pelotas/RS - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Falha na prestação de serviços evidente - Risco da atividade - Utilização de dados do autor para criação de perfil falso sem qualquer checagem por parte da ré - - Negligência da ré que facilita a atuação de fraudadores - Danos morais configurados - Autor que se viu injustamente incluído no polo passivo de demanda em razão da falha na prestação dos serviços da ré - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos se consideradas as peculiaridades dos autos e transtornos sofridos pelo autor - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor acolhido - Sentença parcialmente reformada para elevar a verba indenizatória - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré.... (Continua)