Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Adicional de Local de Exercício. Pretensão ao pagamento das parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. Controle da competência dos Juizados Especiais por meio de mandado de segurança. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão do Colégio Recursal que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e julgou extinto o Recurso Inominado. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao Tema 1.029/STJ, não se tratando de mero cumprimento de sentença, mas de ação autônoma em que se vindicam créditos pretéritos à impetração. Súmula 271/STF. Valor da causa individualmente considerado em relação a cada litisconsorte que insere a questão nos procedimentos do Juizado Especial. Tema 17 de demandas repetitivas. Matéria de natureza salarial não inserida entre as vedações contidas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Causa que não é complexa e praticamente se resume a matéria de direito e cálculos aritméticos. Segurança concedida... (Continua)