Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Indeferimento do acréscimo legal de 1/3 aos dias remidos. Fatos que se enquadraram na LEP, art. 126, § 5º. Parecer da PGJ nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote