Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Ministério Público pleiteia a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra a r. decisão que concedeu a liberdade provisória aos requeridos. Ação penal julgada improcedente na origem, com absolvição dos réus. Perda do objeto. Medida Cautelar prejudicada.
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