Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Cirurgia pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora de saúde ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Pretensão de prova pericial. Ausência de instauração do procedimento de junta médica pela ré, estabelecido na RN 424/2017, da ANS. Insuficiência de elementos hábeis a fundamentar a necessidade da prova pericial. No mérito, aplicação da Súmula 608, do C. STJ. Aplica-se aos planos de saúde as disposições do CDC. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador e funcional. Tese firmada pelo STJ - Tema 1069. Procedimentos cirúrgicos complementares correspondendo a desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a autora. Inteligência da Súmula 97 do E. TJSP. Dano moral afastado. Discussão contratual não dá ensejo à indenização. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso