Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

Pretensão inicial da seguradora autora voltada à anulação da penalidade de multa que lhe fora imposta nos autos do procedimento administrativo 24909/2018/CIP - Possibilidade - Penalidade aplicada em razão de negativa da seguradora em reparo do aparelho celular adquirido por consumidor, sob o a justificativa de que se tratou de defeito oriundo de oxidação decorrente de contato com água ou umidade excessiva, sinistro esse não coberto pela apólice de seguro adquirida - Negativa amparada em documento técnico, não infirmado pelo PROCON - Inversão do ônus da prova que não é regra absoluta e não dispensa a parte que alega de comprovar minimamente o seu direito - Entendimento consolidade no âmbito do c. STJ - PROCON que deveria, antes de aplicar a penalidade, demonstrar, por meio de documento técnico, que os defeitos no aparelho telefônico não decorriam da alegada oxidação, de modo a comprovar a violação à legislação consumerista pela seguradora - Impossibilidade de fundamentar a aplicação de multa em suposições hipotéticas - Violação à legislação protetiva do consumidor não verificada - Presunção de veracidade do ato administrativo afastada - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)