Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência da defesa, com pedido de absolvição. Não acolhimento. A conduta do apelante adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 171, caput, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP. A materialidade delitiva e a autoria foram demonstradas nos autos. O ora recorrente foi beneficiário do delito de estelionato ao ter recebido, em sua conta bancária, valor depositado pela vítima, que fez a transferência após ter sido induzida a erro. No dia seguinte ao depósito, o réu sacou o dinheiro. Presunção de participação do ora apelante no delito em questão que não foi elidida pela defesa. Na fase inquisitorial, o réu negou a prática delitiva, dizendo que não utilizava a conta bancária em questão e que perdeu o cartão magnético a ela relativo e o seu documento de identidade. Verão exculpatória que não convence, pois o recorrente não comprovou o alegado e tampouco teve qualquer comportamento ativo no sentido de evitar eventuais problemas com o extravio de documentos tão importantes (como registrar a ocorrência do extravio ou comunicar ao banco a perda do cartão magnético). Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Regime aberto. Pena de reclusão substituída por uma pena restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)