Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso
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