Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tentativa de homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar.

Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incursa, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar da Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Substituição por prisão domiciliar - Descabimento- Não preenchidos os requisitos legais - Paciente que possui filhos adolescentes - Ademais, não comprovada a necessidade de tratamento médico e tampouco a sua indisponibilidade no estabelecimento em que se encontra recolhida. Ordem denegada.