Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em sede de execução de título extrajudicial, vez que a questão trazida já foi objeto de apreciação, sendo matéria preclusa, razão por que não conheceu do pedido e aplicou, ao executado, multa de 5% do valor da causa, por prática de litigância de má-fé, vez que provocou incidente manifestamente infundado nos autos. Decisão mantida. Cuida, a espécie, na origem, de Ação de Execução proposta com o fito de recebimento de 240 toneladas de soja em grãos, em razão do inadimplemento pelo ora agravante dos Contratos de Compra e Venda de Soja, por meio dos quais ele se comprometeu a entregar a mencionada quantidade do produto à agravada. O v. acórdão proferido no Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença prolatada na Ação de Rescisão Contratual 0053160-62.2022.8.26.0100, apenas chancelou as delimitações e reduções determinadas na r. sentença apelada em relação aos termos de cobrança pela agravada, bem como alterou a r. sentença no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, permanecendo inalterado o restante da r. sentença. Portanto, em momento algum foi declarada a inexigibilidade do contrato executado na Ação de Execução de origem, que consubstancie e legitime o pedido de extinção apresentado pelo agravante, nos termos do CPC, art. 924, III. Mantida a decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)