Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.3578.9354.5869

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO ENCARCERADO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL.

Ação indenizatória pelo óbito do pai do Autor quando custodiado em estabelecimento prisional do Réu. ... ()

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