Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Pleito defensivo para que seja desconsiderada a reincidência com relação ao primeiro delito, com o consequente redimensionamento das frações de cumprimento das penas para a consecução a benesses executórias - Impossibilidade - Superveniência de nova condenação que reconheceu a recalcitrância delitiva do sentenciado - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido