Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que concedera o benefício da justiça gratuita de forma parcial, reduzindo em 50% o valor das custas e despesas processuais a serem recolhidos pela autora. Hipossuficiência caracterizada.

Autora que é aposentada por idade e beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 233/260), com remunerações de R$ 1.412,00 cada, sobre o que incidem descontos de empréstimos, obtendo valores líquidos de R$ 758,00 (fls. 250) e R$ 777,00 (fls. 259), respectivamente. Ausência de bens ou rendimentos tributáveis nos últimos três exercícios (fls. 261/263). Moradia em local de habitações modestas. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Benefício da justiça gratuita concedido de forma integral. Decisão reformada. Recurso provido.