Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.4292.9423.3425

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a habilitação de crédito do Município de Dourados no processo de recuperação judicial do Grupo Máquina de Vendas. ... ()

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