Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de verbas honorárias sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou a insurgência da executada quanto à ausência de intimação pessoal e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, desconsiderando o depósito judicial realizado nos autos - Insurgência recursal da empresa executada - Acolhimento - Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela executada, em sede de contraminuta, rejeitada - Necessidade de intimação pessoal do devedor, ainda que revel e sem advogado constituído nos autos principais, para o cumprimento voluntário da obrigação, a teor do que dispõe o art. 513, §2º, II, do CPC - Inaplicabilidade do CPC, art. 346, diante da existência de regramento legislativo específico para a fase de cumprimento de sentença - Observância ao entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Desnecessidade, circunstancialmente, de determinação de intimação pessoal para pagamento - Comparecimento espontâneo da devedora aos autos que supriu eventual nulidade da intimação - Aplicação do art. 272, §8º, do CPC, segundo o qual «a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido - Pagamento voluntário que foi efetuado, no mesmo ato em que se alegou a nulidade da intimação, que convalida os demais atos subsequentes - Afastamento das penalidades (multa e honorários) previstas no art. 523, §1º, do CPC que é medida de rigor, diante do depósito judicial tempestivamente realizado pela executada, com a finalidade de satisfazer a dívida - Obrigação satisfeita com o depósito realizado nos autos, em conformidade com o valor pretendido na inicial pelo exequente - Extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II - RECURSO PROVIDO.... (Continua)