Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUPERMERCADO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

1.Ação através da qual a autora, ora apelante, pretende anular o auto de infração 3.086.003-9, decorrente de glosa de créditos de ICMS em operações sobre utilização de energia elétrica nos processos de industrialização de produtos. ... (Continua)