Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Repactuação de dívida - arts. 104-A e 104-B, do CDC (incluído pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021) - Empréstimos bancários - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial do apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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