Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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