Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Decisão que deixou de apreciar o pleito de gratuidade, em razão do recolhimento das custas iniciais pelos autores. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido da gratuidade da justiça. Pedido de concessão da tutela de urgência não conhecido, posto que não analisado pelo juízo a quo na r. decisão ora recorrida. Inadmissível a apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)