Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer associado. Antes disto, os serviços estiveram disponíveis, mesmo que não tenham sido utilizados e a restituição dos valores neste período ensejaria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento - Recurso Provido