Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - ADESÃO FIRMADA POR NORMA COLETIVA - ASSINATURA NO TERMO DE ADESÃO - TEMA 152.

No caso, constata-se que o Tribunal Regional consignou que o Plano de Dispensa Imotivada teve guarida em Acordo Coletivo de Trabalho e que, ainda que o TRCT não estivesse subscrito pelas partes, nem pelo Sindicato da categoria, o Termo de Adesão foi devidamente assinado pelo autor, pela ré e pelo Sindicato da categoria. Nesse contexto, é de se notar que o acórdão regional está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152, segundo a qual « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)