Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTE QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO AO TEMPO DOS REFERIDOS FATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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