Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RONDÔNIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria controvertida, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. Verifica-se que os argumentos invocados pela parte foram devidamente analisados na decisão agravada. A decisão monocrática agravada examinou a controvérsia referente à responsabilização subsidiária sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. No caso concreto, consoante registrado na decisão monocrática agravada, do contexto do acórdão do TRT se percebe que, além da atribuição ao ente público do ônus da prova ( não foram apresentadas provas capazes de demonstrar a correta fiscalização do contrato de trabalho por parte da tomadora de serviços «), foi consignado que o tomador de serviços foi negligente na fiscalização do contrato de trabalho do reclamante. Eis a fundamentação assentada pela Corte regional: « No presente caso, muito embora desde o ano de 2020 a empresa prestadora de serviços estivesse inadimplente com os seus empregados, apenas em 4-8-2021 o ente público rescindiu unilateralmente o contrato com a terceirizada. E, ainda assim, não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a alegada fiscalização no decorrer da vigência contratual. «. Assim, fica caracterizada a hipótese de negligência e culpa do tomador de serviços, visto que a atuação do Estado de Rondônia, notoriamente, evidencia a falha na fiscalização. Logo, conforme assentado na decisão monocrática agravada, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência, em razão de situação configuradora da culpa « in vigilando «, por ausência do cumprimento do dever jurídico de fiscalizar o adimplemento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)