Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo - Prestação de serviço de transporte municipal - Gratuidade de transporte para idosos - Lei superveniente que reduziu a faixa etária de 65 anos para 60 anos - Disposição legal que previu a dotação orçamentária para compensação dos valores - Comprovação dos serviços prestados - Perito técnico contábil concluiu pela redução do resultado operacional líquido (lucro) do período - Condenação ao pagamento dos valores apontados em laudo pericial - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 57 - Reexame necessário desprovid