Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida.

Recurso desprovido