Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples.  

Absolvição. Princípio da bagatela. Bens do gênero alimentício, de baixo valor econômico, em parte restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Recurso a que se dá provimento.