Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Subsidiariedade da penhora sobre faturamento decorre de expressa previsão legal. CPC, art. 866. Existência de outros bens. Recurso não provido
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