Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Uso de chave falsa e concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela insuficiência de provas acerca da autoria. Descabimento. Autoria bem demonstrada e delineada. Precedente do C. STJ. No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Recurso não provido.