Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais - Alegação de contratação de seguro em operação de venda casada à contratação do empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Abusividade na contratação não evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado do seguro, com indicação clara das coberturas e vigências - Proposta de adesão ao seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro pela autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.